REURB – Tenha a propriedade e não apenas a posse
A Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei nº 13.465/2017, é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visa regularizar núcleos urbanos informais, garantindo o direito à moradia, saneamento e titulação de propriedade aos ocupantes. O processo integra áreas informais ao ordenamento urbano, facilitando acesso a serviços,…
